Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 5910, de 20 de julho de 2026, portaria com a relação dos primeiros 23 advogados e advogadas habilitados para atuarem como dativos(as) no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.
O credenciamento atende ao disposto na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 356/2025 e tem como objetivo garantir a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas hipossuficientes nos casos em que, eventualmente, a estrutura da Defensoria Pública não consiga suprir integralmente a demanda existente.
A publicação da portaria representa um importante passo na implementação do sistema de credenciamento de advogadas e advogados dativos, ampliando os mecanismos de acesso à Justiça e assegurando o atendimento jurisdicional à população em situação de vulnerabilidade econômica, sempre que necessária a nomeação de profissional habilitado pelo Poder Judiciário.
Conforme prevê o artigo 11 do Provimento CSM n.º 737/2025, o credenciamento terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação da portaria. Após esse período, o(a) profissional interessado(a) em permanecer habilitado(a) deverá requerer novo credenciamento, observando as regras estabelecidas no edital vigente à época.
O cadastro das advogadas e dos advogados interessados e a consulta à relação dos profissionais credenciados são realizados por meio da página dos Auxiliares da Justiça, disponível no Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O acesso pode ser feito pela aba “Serviços – Auxiliares da Justiça | CAJUD | CPTEC” ou diretamente pela página Auxiliares da Justiça.
Com a publicação da primeira portaria de habilitação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fortalece a política de acesso à Justiça, ampliando a rede de assistência jurídica gratuita e contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais daqueles que necessitam do amparo estatal para a defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário.
