O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou 21 projetos de decreto legislativo para frear processos de homologação, declaração de posse permanente e delimitação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul e oito estados brasileiros. Entre as áreas listadas está a Terra Indígena Apyka’i, localizada às margens da BR-463, entre Dourados e Ponta Porã, que historicamente concentra disputas por terras entre indígenas e produtores rurais e passa por processo demarcatório desde 2016.
Segundo o parlamentar, os atos do governo federal desrespeitam o marco temporal e comprometem a segurança jurídica de proprietários. “O Governo Federal editou uma enxurrada de medidas reconhecendo como território indígena áreas que, seguindo o marco temporal, não podem ser reconhecidas como tal. Também solicitei pedido de urgência para conseguir pautar logo e salvaguardar o direito de propriedade”, afirmou Pollon.
Apesar de Constituição Federal assegurar o direito dos povos indígenas à terra, o deputado argumenta que os processos de demarcação devem observar critérios de legalidade, transparência e respeito aos direitos de terceiros. No caso da Apyka’i, o conflito se arrasta há anos, envolvendo decisões judiciais, reintegrações de posse e a luta das famílias indígenas pelo reconhecimento do território.
Pollon sustenta que a falta de ampla defesa, contraditório e acesso a documentos técnicos compromete a legitimidade dos atos administrativos. Para ele, a ausência de publicidade nos relatórios antropológicos e pareceres jurídicos que embasaram as demarcações fragiliza o controle social e pode gerar insegurança jurídica e administrativa.
As propostas apresentadas atingem terras indígenas em diferentes regiões, como Pindoty/Araçá-Mirim (SP), Cacique Fontoura (MT), Rio Gregório (AC), Kariri-Xocó (AL), Avá-Canoeiro (GO), Tremembé da Barra do Mundaú (CE), Maró (PA), Rio dos Índios (RS), entre outras. No total, 21 áreas estão incluídas no pacote de projetos de decreto legislativo.
