A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse na quarta-feira (17) esperar que o Congresso não rasgue o regimento interno da Casa e a Constituição ao votar a Proposta de Emenda à Constituição da Blindagem, conhecida como PEC da Blindagem, por dificultar investigações e processos de prisão contra parlamentares.
Segundo a ministra, o fato de o Congresso revisar uma decisão que já foi derrubada em plenário, como o voto secreto para a PEC, que foi derrotado na madrugada, é atacar a democracia e abrir um precedente perigoso. Para ela, o argumento poderia ser usado por políticos que perderem as eleições e quiserem questionar o resultado.
A maioria da bancada federal de Mato Grosso do Sul voltou a se posicionar favoravelmente a iniciativa de que blindam deputados de ações judiciais e de investigações criminais, proposta de emenda à Constituição também conhecida como PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, como os deputados federais interessados na matéria gostam de chamar.
Em Mato Grosso do Sul, os dois deputados do PL, dois do PSDB e um do PP, foram a favor da manobra da Câmara para manter o voto secreto ao analisar a blindagem a um parlamentar. Os dois deputados do PT e um do PSDB foram contra tal blindagem.
Votaram a favor do voto secreto para “blindar” um deputado investigado ou com ordem de prisão:
Beto Pereira (PSDB)
Dagoberto Nogueira (PSDB)
Luiz Ovando (PP)
Marcos Pollon (PL)
Rodolfo Nogueira (PL)
Contra:
Camila Jara (PT)
Vander Loubet (PT)
Geraldo Resende (PSDB)
“O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que estão contra essa PEC. Revisitar essa questão não só é inconstitucional, mas coloca em risco a democracia como nós conhecemos”, disse.
A ministra também elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual chamou de bastião da democracia e da soberania. “Não existe meia-verdade como não existe meia democracia como não existe meia soberania, ou você tem um povo soberano, o governo é do Brasil e não de nenhum outro País”.
Tebet participou nesta quarta-feira de um seminário sobre risco fiscal judiciário organizado pelos ministérios da Fazenda e Planejamento e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Sobre o tema, ela afirmou que a revisão da judicialização fiscal é quase uma reforma administrativa e que o governo mostrará o impacto da crescente judicialização nas contas públicas.
A PEC aprovada na noite desta terça-feira, 16, resgata a “licença prévia”, dispositivo que dava à Câmara e ao Senado Federal a possibilidade de barrar a abertura de processo criminal contra um de seus integrantes. O dispositivo estava disposto na Constituição de 1988, e foi posteriormente retirado após a aprovação de uma PEC em 2001.
Antes daquele ano, para poder abrir um processo criminal, o STF precisava pedir à respectiva Casa um pedido de licença para seguir com o caso. O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001. Nenhum pedido avançou.
