Procurador Municipal de regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande, Rodrigo Koei Marques Inouye destacou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público na quarta-feira (28), ter assumido o setor que fiscaliza os contratos junto ao Consórcio Guaicurus com, pelo menos, 3,3 mil processos “em cima da mesa”.
Servidor municipal desde 2017, assumiu a procuradoria jurídica da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) em 2018, à convite do ex-diretor-presidente Vinícius Leite Campos, período em que comentou sobre a situação administrativa da pasta.
“No começo da gestão do prefeito Marcos (Trad), não tinha arquivos nos computadores. Não tinha nada nos computadores, pelo menos no setor jurídico, fomos tentar entender sobre os processos parados. Cheguei em uma sala com dois computadores e uma mesa cheia de processos”, destacou Rodrigo.
Questionado, destacou que o montante, segundo apurou junto aos servidores à época, se caracterizava pela quantia de processos referentes à multas atreladas ao Consórcio Guaicurus entre 2012 (início do contrato) e 2018, processos, que segundo ele, estavam travados em virtude da falta de competência administrativa para julgar as infrações de trânsito e possíveis multas do período.
Na ocasião, os processos tramitavam apenas na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (Jarit), que avaliava, em primeira instância, os recursos interpostos pelo Consórcio Guaicurus. À época, a instância era consultiva e não deliberativa, os processos passavam por um crivo, que decidia ou não pela multa ao consórcio.
O procurador destacou que o montante estava acumulado, em virtude da forma como as ocorrências aconteciam. “Se não tivesse ajuda do preposto e não houvesse testemunhas, havia ‘anulação’ (da multa)”, disse. De acordo com Rodrigo, quando o Consórcio Guaicurus recorria em relação às possíveis multas, as decisões fundamentadas pelo Jarit não possuíam fundamentações com embasamento suficiente para que os processos fossem avaliados.
“Quando chegava o recurso, as decisões da Jarit não estavam fundamentadas, anulamos os processos e retornamos a Jarit para uma nova fundamentação”, disse.
À mesa, destacou que desde o ocorrido, a alternativa possível foi criar a Junta de Análise e Julgamento de
Recursos de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Jajur), órgão colegiado, de deliberação coletiva e autonomia decisória, com a finalidade de analisar e julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos pela Concessionária, no caso da autuação ter sido julgada procedente pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
Ou seja, a partir da alteração, os processos julgados pela Jarit os quais o consórcio recorria, passaram a ser julgados pelo Jajur, do qual ele é o atual presidente. Inicialmente, o órgão era composto por 01 representante do Consórcio Guaicurus, 01 representante de entidade representativa dos usuários do Transporte Coletivo Urbano e 02 representantes não-governamentais assegurada a participação do representante dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano.
No início da CPI, um levantamento apresentado à mesa atesta que a maioria dos recursos contra multas administrativas apresentados pelo Consórcio Guaicurus foi rejeitada nos últimos anos.
De acordo com o levantamento, entre 2020 e 2025, foram analisados 4.090 recursos relacionados à operação do transporte coletivo de Campo Grande. Desse total, pouco mais da metade, 2.344 foram desfavoráveis ao Consórcio. Cerca de 840 processos aguardam julgamento.
