A partir desta sexta-feira (21), passa a ser obrigatória a comprovação biométrica para novos pedidos de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A exigência cumpre o Decreto Nº 12.561, que regulamenta o artigo 1º da Lei nº 15.077, para proteger os dados dos cidadãos e combater fraudes, segundo o governo.
No entanto, a medida ainda não afeta os benefícios já ativos. Para as pessoas que são beneficiárias, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático dos benefícios.
Além disso, a regulamentação prevê situações específicas em que a exigência ainda não será aplicada. Confira:
- Pessoas com mais de 80 anos;
- Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação);
- Moradores de áreas de difícil acesso (como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco);
- Migrantes em situação de refúgio e apátridas;
- Residentes no exterior.
Não há exigência da biometria para quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:
- Pessoas que requererem salário-maternidade;
- Pessoas que requererem benefício por incapacidade temporária;
- Pessoas que requererem pensão por morte;
Como fazer o cadastro biométrico?
Para quem deseja solicitar benefícios do INSS, o governo informa que a CIN (Carteira de Identidade Nacional) será utilizada como documento de referência.
Assim, basta emitir o documento, por meio de agendamento nos Institutos de Identificação de seu respectivo estado. Para isso, é necessário o número do CPF e levar certidões de nascimento ou casamento.
Cronograma para o INSS
- A partir de 21 de novembro de 2025: todos os novos pedidos de benefício ao INSS exigirão que o cidadão tenha um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, além da CIN, serão aceitas as biometrias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou do Título de Eleitor.
- A partir de 1º de maio de 2026: quem solicitar um novo benefício e não tiver nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.
- A partir de 1º de janeiro de 2028: a CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.
