O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) protocolou na Justiça um pedido de bloqueio das contas do município de Campo Grande para assegurar o pagamento de multas relacionadas ao descumprimento de decisões judiciais sobre a recuperação ambiental do Córrego Pedregulho, localizado na Chácara dos Poderes.
A região foi afetada pelas intensas chuvas da semana passada e chegou a ter crateras abertas nas vias não asfaltadas, como na Estrada SE-1 após chuva de 88,6 milímetros.
A solicitação foi apresentada à Vara de Cumprimento de Sentenças de Contenciosos Coletivos e busca garantir a execução de medidas definitivas para a recuperação da área degradada, conforme sentença proferida em três ações civis públicas, já transitada em julgado desde agosto de 2023.
Recuperação ambiental
Entre as obrigações impostas ao município estão a elaboração e execução de projeto de recuperação da área, contenção de processos erosivos, reconstituição da mata ciliar e adequação do sistema de drenagem urbana.
Segundo a promotora Andréia Cristina Peres da Silva, a administração municipal não tomou nenhuma iniciativa concreta para cumprir a decisão, o que tem agravado o processo erosivo e comprometido a integridade ecológica do córrego e seu entorno.
“A inércia da administração municipal está provocando prejuízos de grande magnitude ao meio ambiente, agravando o processo erosivo e comprometendo a integridade ecológica do Córrego Pedregulho e seu entorno”, destaca a manifestação do MPMS.
O documento ressalta que a omissão reiterada da prefeitura causa danos concretos aos recursos hídricos, à fauna, à flora e à segurança dos moradores da região, além de violar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto na Constituição Federal.
Multa
O MPMS solicitou o bloqueio de valores nas contas do município de Campo Grande, em montante suficiente para cobrir a multa já fixada judicialmente, que pode chegar a R$ 500 mil.
O pedido também inclui a adoção de outras medidas coercitivas que o Juízo considerar pertinentes e a intimação pessoal da prefeita Adriane Lopes para comprovar o cumprimento da sentença, conforme determina a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.
Problema antigo
A demanda judicial teve início em 2012 e, segundo o Ministério Público, até o momento não houve solução para os problemas apontados na região do Córrego Pedregulho.
As cratera aberta no bairro e a situação intransitável das ruas não é um problema novo. Em 2014, o Correio do Estado já havia registrado situação semelhantes a essa derivadas da falta de escoamento da região.
Em 2022, foi feita uma licitação de R$ 9,4 milhões para controle e drenagem dos bairros Chácara dos Poderes e Jardim Noroeste com o objetivo de minimizar os efeitos da chuva na região. No entanto, até hoje nenhuma solução definitiva foi aplicada.
