Organização Social supostamente sem fins lucrativos, o Instituto Acqua não obteve a renovação de contrato para administração do Hospital Regional de Ponta Porã, mas pode seguir a frente da unidade em Três Lagoas se resolver seus impedimentos legais até 2027.
É o que afirma o titular da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Dr. Maurício Simões Corrêa, durante agenda na manhã desta sexta-feira (15) para , na sede da Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação (Cotin), para apresentação da nova arquitetura da saúde estadual.
Com contrato assinado em 2020, para administrar o HR de Ponta Porã, o Instituto Acqua ficou a “a ver navios” diante da não renovação que era esperada para fevereiro deste ano.
Porém, ainda que o Instituto tenha sido “demitido” do hospital de Ponta Porã, o Acqua ainda mantém o controle da administração de uma unidade em Três Lagoas, cujo contrato deve acabar apenas em abril de 2027.
Chance de ficar
Segundo o titular da Saúde em MS, e como bem acompanhou a reportagem, esse contrato em Ponta Porã não foi renovado por uma questão legal, não estando diretamente ligado às execuções por parte do Instituto Acqua.
“Havia um impedimento legal de nós renovarmos o contrato. Até estávamos bastante satisfeitos com as entregas da organização social, entretanto fomos impedidos de fazer a renovação”, expõe o Dr. Maurício.
Alvo de inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o MPMS tenta entender o que levou o governo do Estado a classificar a organização social como inapta para uma renovação de contrato só agora.
Pelos autos desta investigação, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) emitiu mais de um parecer jurídico apontando desacordo do Instituto para com o artigo 14-B da Lei Estadual nº 4.698/2015.
Cabe destacar que, esse texto legal foi alterado em 2021, incluindo entre as vedações para celebração de contrato de gestão com organização social o fato de a entidade ter: “tido as contas de contrato de gestão julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas ou Conselho e Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos oito anos”.
Entenda
Anteriormente a Pasta havia esclarecido os motivos para a não renovação com o Instituto, apontando reprovações levantadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba em seis contratos com a secretaria de saúde do Estado em questão.
Com a alteração da legislação um ano após o contrato firmado, esse novo texto legal impediria a renovação do contrato por mais cinco anos, que poderia acontecer por até três vezes, estendendo a administração do Hospital Regional de Ponta Porã pela Acqua por um período total de duas décadas.
“Este impedimento legal, se permanecer até a data da renovação do contrato de Três Lagoas (2027), também impedirá da Secretaria renovar com o Instituto Acqua. Só que ele tem, então, um prazo aí para, eventualmente, digamos, derrubar esses impedimentos legais, caso ele queira permanecer atuando no estado de Mato Grosso do Sul”, disse o titular da SES na manhã de hoje (15).
Novo chamamento
Diante de todo esse imbróglio, o Hospital Regional de Ponta Porã passou para uma nova direção, administrado desde o início da semana por outra Organização Não Governamental (ONG) que já é responsável pela administração de uma unidade hospitalar em Dourados, o Instituto Social Mais Saúde.
Entretanto, mesmo com as prorrogações com o Instituto Acqua acontecendo desde fevereiro, essa contratação agora em agosto aconteceu sem a devida concorrência pública ou sequer o aviso às autoridades municipais de saúde da região sul do Estado.
Portanto, através de recomendação publicada na última segunda-feira (11), foi estabelecido o prazo de 180 dias para que o Governo do Estado realize um novo chamamento público.
“Nós temos seis meses para finalizar o processo de chamamento. Fizemos um emergencial e chamamos a que ficou em segundo colocado lá no projeto do original, para assumir temporariamente o hospital”, conclui o Dr. Maurício Simões.
