A Prefeitura Municipal de Bonito, através da Fiscalização Tributária, identificou possíveis irregularidades, inconsistências cadastrais e eventual falsificação em vouchers de passeios turísticos, os quais podem ter impactado a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA).
Durante o período inicial de implantação da TCA, a Fiscalização Municipal, em conjunto com o sistema responsável pelo processamento dos vouchers, identificou inconsistências relevantes em registros de passeios turísticos, especialmente no que se refere à concessão indevida de isenção da taxa a turistas não residentes no município de Bonito (MS).
O levantamento técnico realizado no sistema “Turista por Natureza” apontou que 5.663 turistas foram enquadrados em possíveis cadastros irregulares de “cortesia de taxa”.
De acordo com a Prefeitura, as inconsistências estão relacionadas, principalmente, ao preenchimento de informações incompatíveis com a realidade, indicando o município de Bonito como local de residência, enquanto dados de CPF e contatos telefônicos demonstram origem em outros estados, caracterizando irregularidades cadastrais.
O Executivo afirma que as agências de turismo envolvidas serão notificadas para prestar esclarecimentos e, “caso as irregularidades sejam confirmadas, o município adotará as providências administrativas e jurídicas cabíveis”.
Além destas, a Fiscalização Tributária, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, notificará formalmente todas as agências de turismo que operam no município para apresentarem esclarecimentos e documentação comprobatória referente aos vouchers de passeios emitidos e comercializados, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação.
A Prefeitura reforça que a isenção da TCA é um direito assegurado somente aos moradores do município, mediante comprovação, conforme previsto na legislação vigente. O fornecimento de informações incompatíveis com a realidade configura irregularidade grave e afronta às normas legais.
DEBATES
A Taxa de Conservação Ambiental foi implantada pelo Município de Bonito a partir de 20 de dezembro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 162/2021, com adequações promovidas pela Lei Municipal nº 169/2022.
Desde o início de sua implementação, a taxa tem sido objeto de debates e questionamentos por parte de representantes do setor turístico local. Em 11 de dezembro de 2025, a Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo (ABAETUR), juntamente com a Associação Bonitense de Hotelaria (ABH) e a Associação de Guias de Turismo de Bonito (AGTB-MS) ingressaram com Mandado de Segurança perante o Poder Judiciário, questionando a legalidade da cobrança no âmbito municipal.
Em decisão proferida em 15 de dezembro de 2025, o juiz responsável determinou, de forma cautelar, a comunicação do Ministério Público Estadual para manifestação acerca da legitimidade da ação.
Posteriormente, durante o recesso do Judiciário, as associações reapresentaram pedido semelhante ao juiz plantonista da 11ª Circunscrição Judiciária (Jardim/MS).
Em decisão de 23 de dezembro de 2025, o magistrado negou o pedido de tutela de urgência, ao entender que não havia urgência que justificasse a atuação do plantão judicial, destacando ainda que a matéria já se encontrava sob análise da 1ª Vara de Bonito/MS.
Na sequência, em 25 de dezembro de 2025, o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão monocrática, também reconheceu a inadmissibilidade do pedido no plantão judicial, ressaltando a impossibilidade de revisão ou recurso, conforme o art. 75, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Operação Águas Turvas
Em meio às cobranças de taxas para turistas, o ex-secretário de Administração e Finanças Edilberto Cruz Gonçalves, o “Beto Caveira”, segue preso, desde outubro de 2025, por envolvimento em fraudes em licitações públicas na cidade turística.
A operação Águas Turvas, comandada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio de investigação do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), também prendeu Luciane Cintia Pazzete, ex-diretora do Departamento de Licitação; o arquiteto e urbanista Carlos Henrique Sanches Corrêa, 45 anos, proprietário da empresa Sanches e Corrêa que atua como fiscal de finanças; e o empreiteiro Genilton da Silva Moreira.
